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| Vetos apreciados eram referentes aos projetos dos deputados Valdenir Ferreira e Lenir Rodrigues (Fotos: Divulgação) |
Os deputados também
votaram outros dois vetos do Poder Executivo. O primeiro ao projeto
051/16, que determina que hospitais públicos e privados comuniquem ao
Juizado da Infância e da Juventude e ao Ministério Público do Estado os
atendimentos às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e
sexuais, de autoria do deputado Valdenir Ferreira (PV), que foi
derrubado por 16 votos.
A justificativa para o veto parcial,
conforme mensagem governamental, foi de que haveria irregularidades que
afetam a outro ente federativo, já que foram criados direcionamentos
pertinentes à seara penal, o que caberia, segundo a alegação do
Executivo, apenas à União.
O projeto é para que as unidades de
saúde comuniquem todo atendimento às vítimas (crianças e adolescentes)
de violências físicas e sexuais. A iniciativa, segundo Valdenir
Ferreira, é uma ferramenta necessária à proteção integral das crianças e
adolescentes. “É relevante porque potencializa os esforços para a
efetivação da proteção dessas pessoas”, justificou.
Com o veto derrubado, o projeto será
promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima e, logo
que a lei for publicada em Diário Oficial, entrará em vigor.
MANTIDO – Por 12 votos,
deputados estaduais decidiram manter o veto parcial ao projeto de lei
que torna obrigatória a exibição de sessões de cinema para pessoas com
deficiência visual ou auditiva em Roraima. A iniciativa, de autoria da
deputada Lenir Rodrigues (PPS), recebeu um veto parcial da governadora
Suely Campos (PP) e foi sancionado como Lei Estadual nº 1.162/17.
Todo o artigo 2º que tratava sobre obra
cinematográfica e diferencial de tempo e a função do sistema de closed
caption, ou legenda oculta, foi vetado. De acordo com a mensagem
governamental que justifica o veto, a Assembleia Legislativa estaria
usurpando uma competência do Governo Federal e interferindo na
organização da Administração Pública, uma vez que, conforme o Governo,
as definições foram dispostas pela União por meio de uma Medida
Provisória que estabelece a Política Nacional do Cinema.
A lei define que até 2020, por pelo
menos uma vez por semana, os cinemas em Roraima deverão disponibilizar,
com recursos de legendas e fones de ouvido, sessões especiais para
pessoas com deficiência auditiva ou visual. Além disso, não será
permitida a cobrança diferenciada das entradas, o que vai de encontro ao
que determina o Código de Defesa do Consumidor.
O presidente da Assembleia Legislativa,
deputado Jalser Renier (SD), lamentou que o Governo do Estado tenha
vetado partes de projetos considerados importantes para essa parcela da
sociedade. “Eu não estou conseguindo mais entender em que situação está
esse governo, porque a própria governadora veta projetos dos que não são
aliados a ela por uma questão política, e não pelo bem comum da
sociedade”, criticou.
Por Folha Web
