A previsão era de que as obras, orçadas em quase R$ 1 milhão, fossem concluídas até o final do mês de dezembro deste ano
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| Serviços estão paralisados desde o início do mês e não há previsão para serem retomados (Foto: Nilzete Franco) |
As obras de reforma e
ampliação do Instituto de Medicina Legal (IML) em Boa Vista estão
paralisadas desde o início do mês por conta da falta de repasses do
Governo do Estado à empresa responsável pelo serviço, que foi orçado em
R$ 944.500,21 oriundos do Tesouro Estadual.
A previsão era de que as obras fossem
concluídas até o final do mês de dezembro deste ano, mas com a suspensão
não há nova data para que a reforma seja finalizada. Na unidade, a
única de Roraima, trabalham 33 policiais civis e 56 servidores de
diversas áreas.
Além do atraso no repasse à empresa Eloá
Serviços e Comércio de Terraplanagem Ltda., as obras foram paralisadas
devido à falta de materiais de construção e falta de pagamento dos
trabalhadores, que não teriam recebido os vencimentos referentes ao mês
de novembro e nem o décimo terceiro salário.
EMPRESA – A reportagem
da Folha entrou em contato com representantes da empresa Eloá Serviços e
Comércio de Terraplanagem Ltda. para saber o montante devido pelo
Governo, mas não obteve retorno.
GOVERNO – O mesmo
questionamento foi feito ao Governo do Estado, que se limitou a
responder, em nota e por meio da Delegacia Geral da Polícia Civil, que a
obra do IML em Boa Vista está temporariamente suspensa e o projeto
passa por análise e adequação, para em seguida ser retomada. “Informamos
ainda que o pagamento à empresa está sendo regularizado”, frisou.
FUNÇÃO – O IML é o
órgão de polícia técnico-científica que realiza perícias em indivíduos
vivos e mortos a fim de fornecer bases e provas técnicas em Medicina e
Odontologia Legal para o julgamento de causas criminais. A mais
conhecida das funções do IML é a necropsia – exame do indivíduo após
morte violenta ou suspeita, de interesse da autoridade policial.
Este tipo de exame constitui-se em
apenas 10% do movimento do Instituto. A maior parte do atendimento, 90%,
é dada a indivíduos vivos, pessoas que foram vítimas de agressões
físicas, crimes sexuais, acidentes de trabalho, acidentes de trânsito,
verificação de sexo e idade etc.
Em novembro de 2015, representantes do
Conselho Regional de Medicina (CRM-RR), Conselho Regional de Odontologia
(CRO-RR), Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e da Comissão
de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima
(OAB-RR) fizeram um relatório, em que apontaram uma série de
irregularidades no IML.
Desde 2013 tramita na Justiça uma ação
civil pública movida pelo MPRR contra o Governo de Roraima para que seja
obrigado a promover melhorias no IML. A ação foi motivada com base no
Inquérito Civil Público nº 05/11, instaurado no âmbito da Promotoria de
Justiça de Defesa da Infância e Juventude, para que o Estado promovesse a
reforma das instalações prediais do IML que se mostrarem necessárias,
com vistas a eliminar todos os problemas sanitários e de segurança
apontados nos relatórios de inspeção realizados pelo Departamento
Estadual de Vigilância Sanitária constante nos autos. (L.G.C)
Por Luan Guilherme Correia
