Proposta visa incentivar empresas a fazer doações à rede de saúde pública. Conselho de Ética discutirá pedido de cassação do mandato do presidente licenciado da Assembleia Legislativa e de outros dois parlamentares.
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| Jorge Picciani (PMDB) ainda na presidência da Alerj: projeto de autoria do deputado, preso há um mês, será votado nesta quinta (21) (Foto: LG Soares / Alerj / Divulgação) |
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realiza nesta quinta-feira (21)
a última sessão ordinária de 2017, e dois dos projetos que constam na
pauta de votação se relacionam à crise vivida pelo estado ao longo do
ano: a crônica falta de recursos para manutenção da Universidade do
Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e as contas do Tribunal de Contas do
Estado (TCE-RJ), alvo da operação Quinto do Ouro, da Polícia Federal, em março.
O primeiro projeto listado na pauta desta quinta, no entanto, chama a
atenção menos pela proposta - criar o programa "Empresa Amiga da Saúde" -
e mais pela autoria: o Projeto de Lei 2.106 é assinado pelo deputado
Jorge Picciani, presidente licenciado da Casa e também alvo de uma
operação da Polícia Federal, a Cadeia Velha.
Picciani e os colegas Paulo Melo e Edson Albertassi estão presos há exatamente um mês,
sob a acusação de receber propina para defender interesses de
empresários de ônibus na Alerj. Albertassi, que presidia a Comissão de
Constituição e Justiça da Casa, já havia dado parecer favorável ao
projeto de Picciani.
Além de Picciani, o PL 2.106 - pautado em regime de urgência e em
discussão única - tem como autor o deputado Samuel Malafaia. Apresentada
em 2016, a proposta visa estimular empresas a fazerem melhorias nas
unidades de saúde da rede pública estadual e municipal, doando materiais
hospitalares e medicamentos ou realizando obras nas unidades.
Em seu artigo 3º, o projeto esclarece que as doações não acarretarão
nenhum custo para o poder público, que também não concederá nenhum
benefício como contrapartida pelas doações: não há previsão para, por
exemplo, concessão de isenções de impostos, apontadas como uma das
causas da grave crise financeira que assola o estado.
No plenário e no Conselho de Ética
Além do plenário, Jorge Picciani também terá seu nome mencionado na
reunião do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar da Alerj, que se
reúne às 14h para deliberar sobre o processo 17.404/17, protocolado em
28 de novembro por nove deputados e que pede a cassação dos mandatos de
Picciani, Melo e Albertassi.
A reunião do Conselho de Ética deveria ter ocorrido na quarta (20), mas
acabou cancelada por falta de quórum. Presidente do conselho, André
Lazaroni, aliado de Picciani, já sinalizou que vai encaminhar voto contrário à cassação do trio.
Contas do TCE, autonomia para a Uerj e medalhas
Após o projeto de Picciani e Malafaia, os deputados deverão votar o
Projeto de Decreto Legislativo 62/2017, que simplesmente rejeita a
prestação de contas referente a 2016 do TCE-RJ. Ao contrário das demais
proposições, onde o autor apresenta suas razões para o projeto, nesse
caso não há, no campo "Justificativa", nenhuma explicação para a
rejeição das contas do tribunal.
Já a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2017, assinada por nada
menos que 42 dos 70 parlamentares, está pautada em segunda discussão e
deve ser aprovada sem sustos: pelo projeto, a Uerj passaria a receber
recursos para seu funcionamento diretamente do Tesouro estadual, em
parcelas mensais - os chamados duodécimos, que hoje contemplam órgãos
como a própria Alerj, o Tribunal de Justiça (TJRJ) e o Ministério
Público do Estado (MPRJ).
Na última terça-feira (19), em primeira discussão, a PEC recebeu 56 votos favoráveis e nenhum contrário.
Na prática, a proposta abre caminho para que a Uerj tenha real
autonomia financeira. Se aprovada, a PEC será publicada pela presidência
da Alerj, não sendo necessária a sanção do governador Luiz Fernando
Pezão.
A pauta da última sessão legislativa de 2017 tem ainda outros 27
projetos, três deles para concessão da mais alta condecoração da Alerj, a
medalha Tiradentes.
Por Alessandro Ferreira, G1 Rio
