O prazo determinado pelo Decreto 8.629/15 findou no mês passado e, com isso, os municípios podem deixar de receber recursos federais
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| Companhia de Águas e Esgotos de Roraima é responsável pelo tratamento de esgoto sanitário em Boa Vista (Foto: Nilzete Franco) |
Dados do Conselho
Estadual das Cidades (Consec) apontam que a grande maioria dos
municípios roraimenses não concluiu a elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB). A data limite estabelecida pelo Decreto
Federal 8.629/15 terminou no fim do mês passado e essas cidades podem
ficar impedidas de receber recursos federais para a área de saúde para
este ano.
Conforme o Consec, apenas Boa Vista
conseguiu cumprir o prazo estabelecido pela União, restando apenas
executar o processo referente à implantação do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), que atualmente está em fase de
licitação.
“Em 2017, o Município consolidou o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A Prefeitura de Boa
Vista mobilizou toda a sociedade para participar das audiências públicas
promovidas ao longo do ano. As discussões serviram de contribuição para
a efetivação do Plano”, informou a Administração Municipal em nota.
Entre as propostas inseridas no plano,
segundo a Prefeitura de Boa Vista, estão a extinção do lixão público e a
construção de um novo aterro sanitário na capital, além da implantação
da coleta seletiva no município. Também está no projeto a inclusão
social de catadores de lixo e a instalação de ecopontos para entrega
voluntária de resíduos recicláveis pela população.
A Folha procurou a Administração
Municipal para saber quando deverá encerrar os processos licitatórios
para a execução das medidas propostas pelo PMGIRS, mas não obteve
resposta até o fechamento da matéria, às 18 horas. (M.L)
Caerr diz que mais da metade dos bairros de Boa Vista conta com tratamento de esgoto
De acordo com a Lei Federal 11.445/07, a
gestão dos Planos Municipais de Saneamento Básico fica a cargo das
prefeituras de cada município, mas há casos em que o Estado é
responsável pela execução de ações específicas.
No caso de Roraima, segundo a Prefeitura
de Boa Vista, os serviços de saneamento na capital foram concedidos
para o Governo do Estado há mais de 20 anos.
Questionada, a Companhia de Águas e
Esgotos de Roraima (Caerr) esclareceu que, de acordo com a legislação, a
implementação de saneamento básico envolve quatro pilares
(abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário,
destinação correta dos resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais) e
que todos eles são cumpridos pelo Estado.
“No que se refere aos pilares
abastecimento de água e a rede de esgoto, a Companhia ressalta que fez
parte do processo de construção do plano de saneamento básico municipal
de Boa Vista e que tem realizado os serviços de abastecimento de água e
coleta e tratamento de esgoto na capital, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pela legislação”, ressaltou em nota.
A Companhia de Águas e Esgotos reforçou
ainda que 64% dos bairros de Boa Vista contam com coleta e tratamento de
esgoto sanitário e 98% com abastecimento de água.
Saneamento básico é item primordial para a qualidade de vida das pessoas
Caracterizada pelo conjunto de medidas
que visa assegurar a preservação das condições do meio ambiente, o
saneamento básico é item primordial para a qualidade de vida da
população.
Com a implantação da Lei 11.445/07, que
estabeleceu novas diretrizes para a prestação de serviços de saneamento
no país, os gestores públicos ficaram encarregados de cumprir uma série
de medidas, dentre elas a elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB).
Com a aplicação do Decreto 8.629/15, que
determinou o dia 31 de dezembro de 2017 como a data limite para o
término da elaboração do plano, os municípios brasileiros em pendência
deixam automaticamente de ter acesso a recursos orçamentários da União
ou financiamentos da administração pública federal.
APOIO – Para que nenhum
município ficasse penalizado com o bloqueio no repasse de recursos, a
Fundação Nacional de Saúde (Funasa) firmou um Termo de Execução
Descentralizada (TED) para auxiliar as cidades do Estado na construção
de seus PMSBs. Os municípios contaram, inclusive, com o suporte da
Universidade Federal de Roraima (UFRR).
Para todo o processo, segundo a
instituição, foram utilizados cerca de R$ 2 milhões. Os recursos foram
empregados nos trâmites relacionados aos custeios da parte técnica da
UFRR, deslocamento das equipes às localidades e a divulgação do plano,
além da capacitação dos técnicos de cada prefeitura.
No mesmo período, o Ministério Público
de Roraima (MPRR) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os
gestores de Cantá, Caracaraí, Iracema, Normandia, São Luiz, São João da
Baliza e Uiramutã. O acordo também contou com as assinaturas da Funasa,
UFRR e Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caerr).
No documento, os municípios assumiram o
compromisso de elaborar os planos de saneamento básico até o fim do ano
passado, a fim de minimizar os problemas crônicos que colocam em risco a
saúde da população. Entretanto, nenhum deles conseguiu cumprir o prazo,
segundo informou à época a coordenação de convênios da UFRR. (M.L)
Por Minervaldo Lopes
