Ação foi necessária para garantir que Estado execute a construção de um novo presídio, afirmam procuradores
O juízo da 4ª Vara
da Seção Judiciária da Justiça Federal em Roraima bloqueou R$ 17 milhões
dos cofres do Governo do Estado para a construção de uma nova unidade
prisional em Roraima, após pedido do Ministério Público Federal (MPF) e
do Ministério Público do Estado (MPRR). A decisão liminar com obrigação
de fazer consiste no bloqueio do valor para a construção de um presídio
para cumprimento de pena de presos em regime fechado.
A decisão determina ainda que o
Executivo estadual utilize os R$ 17 milhões, bloqueados via BACENJUD, do
orçamento já disponibilizado nas contas do Fundo Penitenciário do
Estado Roraima, sendo que R$ 12.438.458,00 devem recair do repasse
ocorrido em janeiro e o restante do saldo dos depósitos anteriores.
Na tarde de ontem, 7, o procurador da
República em Roraima, Miguel de Almeida Lima, o promotor de Justiça do
MPRR, Valmir Costa, e o superintendente da Controladoria-Geral da União,
Emilson Pinheiro, deram detalhes da ação conjunta dos órgãos
ministeriais.
O promotor de Justiça com atuação junto a
Vara de Execução Penal, Valmir Costa, detalhou que está acompanhando os
repasses da União ao Estado de Roraima. Ele disse que em 2017 foram
destinados R$ 44 milhões e, em 2018, R$ 12.400.000,00. Para o promotor,
os recursos devem ser aplicados de forma correta para resolver a
deficiência do sistema penitenciário que se arrasta por vários anos.
“A solução que antes não era possível,
sob a alegação de falta de recurso, agora é possível, tendo em vista que
as duas quantias transferidas giram em torno de R$ 57 milhões. Nossa
parceria tem a finalidade de atuar na defesa do interesse público e da
sociedade e ter essa solução encaminhada. É público e notório que a
penitenciária não tem a menor condição de alojar os presos, além de
gerar insegurança à população no nosso Estado, bem como aos servidores
que ali trabalham”, destacou.
O promotor esclareceu que apenas a
construção de um presídio com 286 vagas para regime fechado, previsto no
acordo pactuado anteriormente entre o MPRR, MPF e o Governo do Estado,
não atenderá a necessidade do sistema penitenciário de Roraima, uma vez
que, em agosto de 2017, 711 presos em regime fechado estavam recolhidos.
Estas pendências do Governo do Estado motivaram o ingresso desta ação
conjunta na Justiça Federal.
Já o procurador da República, Miguel
Lima, avaliou que a situação do sistema prisional é caótica. Ele
reforçou que a decisão requer que seja construído um novo presídio e não
apenas adoções de medidas paliativas. “O sistema vive uma crise sem
precedentes, culminando com a recente fuga de mais de cem presos da
Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, registrada no dia 19 de janeiro,
e como requer um acompanhamento complexo, estamos atuando em parceria,
com uma atuação na fiscalização das verbas federais, e do acompanhamento
in loco por parte do MPRR da situação e das dificuldades dos presos e
dos próprios servidores. E esse trabalho em conjunto permite que a gente
possa unir as especialidades e conhecimentos de cada instituição para
um resultado melhor e imediato”, ressaltou.
O superintendente da Controladoria Geral
da União, Emilson Pinheiro, destacou que tem acompanhado todo o
processo de licitação, bem como a aplicação correta dos valores
encaminhados pelo Fundo Penitenciário, para que efetivamente sejam
empregados na construção do novo presídio. “Esta atuação requer a
correta aplicação dos valores que são direcionados a Roraima, e estamos
promovendo a sua correta aplicabilidade. Atuaremos em todas as fases do
processo desde a licitação até a entrega da obra, obedecendo assim todas
as fases propostas no plano de aplicabilidade de todos os recursos que
sejam direcionados para este fim”, pontuou.
TORNOZELEIRAS - Na
ação, o MPRR e o MPF também requerem a ampliação do número de
tornozeleiras eletrônicas de 125 para 300 unidades a serem utilizadas em
presos provisórios da Justiça Estadual; de audiências de custódia;
mulheres com medidas protetivas do Juizado de Violência Doméstica (Botão
do Pânico); presos provisórios da Justiça Federal; audiência de
custódia federal; prisão domiciliar do regime fechado; prisão domiciliar
do regime semiaberto, bem como para regime aberto.
OUTRA AÇÃO - Em 2014,
MPRR e MPF ajuizaram ação civil pública com obrigação de fazer, no
âmbito da Justiça Federal, para que o Governo do Estado fosse compelido a
recuperar todas as instalações físicas, elétricas e hidráulicas da
Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, Cadeia Pública de Boa Vista e
Cadeia Pública de São Luiz, no Sul do Estado, bem como a construção de
alas distintas para condenados em regime fechado e sujeitos ao Regime
Disciplinar Diferenciado (RDD); compra de veículos compatíveis para o
transporte de detentos, entre outros.
Governo diz que vai fazer reforma na Penitenciária
Em nota, o Governo do Estado, por meio
da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), comentou que o bloqueio
judicial de parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
“decorreu da divergência do Ministério Público Federal e Ministério
Público do Estado quanto à necessidade de proceder uma reforma na
Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc)”.
Informou que a Sejuc pretende realizar
uma reforma na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, com apoio da
Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), e que a reforma já foi
autorizada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Frisou ainda que, já se encontra no
Estado a equipe que está realizando o planejamento da atuação da Força
Tarefa de Intervenção Penitenciária para auxiliar no planejamento das
obras, escoltas, segurança dos operários, treinamento e capacitação dos
Agentes Penitenciários.
Em conjunto com a Secretaria de
Infraestrutura (Seinf) foram realizadas vistorias na estrutura e
concluíram ser mais barato e mais eficaz a reforma daquela unidade
prisional. Será utilizado em torno de R$ 7 milhões na obra, o que vai
gerar aumento de vagas. “O governo já fez investimentos que melhoraram a
infraestrutura da unidade, especialmente da Unidade Básica de Saúde
(UBS), área administrativa, Ala 1 e 11, fossas e muralha. Essa nova
reforma vai concluir as outras obras paradas”, disse.
Por Folha Web